A lei 13.467/17 acabou com a contribuição sindical obrigatória, resta saber quem acabará com o sistema “S”

A lei 13.467/17 acabou com a contribuição sindical obrigatória, resta saber quem acabará com o sistema “S”

A lei 13.467/17[1], prestes a entrar em vigor, após cento e vinte dias de vacatio legis, surgiu dotada de inúmeras alterações que amesquinham os direitos dos trabalhadores. Dentre as inconsistências contidas na lei, encontra-se a não consideração de higiene pessoal no ambiente de trabalho como tempo à disposição do empregador, previsão contida no art. 4o, §2o, da mencionada lei.

 

A partir da vigência da lei, é preferível que os trabalhadores esqueçam o horário do cafezinho, bem como evitem socialização no ambiente de trabalho. Isto porque, existirão dois relógios à disposição do empregador: o que computa as horas trabalhadas e o que abate. Assim, após o período de vacatio, é melhor que o empregado preste atenção em quantas vezes usou o banheiro, quantas vezes deu um bom dia, bem como quantas usou o corredor da empresa para comentar o final de semana com os colegas, para assim evitar perder preciosos 50 minutos ou mais da jornada.

 

Bom lembrar ainda ao maltratado empregado, que é melhor não aproveitar o tempo entre uma atividade e outra para tomar um iogurte, ou para fazer uma breve oração. Celular então, melhor mantê-lo desligado, muito longe das redes sociais e consectários, isso significaria estar usando o tempo à disposição do empregador para relacionamento social e lazer.

 

Neste cenário obscuro, melhor mesmo será trazer o próprio conteúdo do texto legal em pauta, para maiores esclarecimentos:

 

“Art. 4o  ……………………………………………………….

 

1oComputar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. 

 

2oPor não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1odo art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:  

I – práticas religiosas;  

II – descanso; 

III – lazer; 

IV – estudo; 

V – alimentação; 

VI – atividades de relacionamento social;  

VII – higiene pessoal;  

VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.” (NR)  

 

Com tanto escrutínio em relação ao que empregado faz ou deixa de fazer no ambiente de trabalho, cabe questionar qual seria o limite em que o empregador estaria autorizado a devassar a vida do seu empregado e de quantos “capatazes”, digo gerentes, seriam necessários para exercer tamanha vigilância. Tal previsão legal afronta diretamente episódios pretéritos ocorridos no ambiente de trabalho e rechaçados pela Justiça do Trabalho. São inúmeras as decisões que impedem que o empregador exerça ingerência que macule a própria dignidade do empregado, submetendo-o a situações vexatórias e ao assédio moral. Exemplos que foram à imprensa bem demonstram de que maneira o assédio ocorre, como funcionários de telemarketing impedidos de usar o sanitário ou atazanados além daquilo que a condição humana é capaz de tolerar.

 

Indo mais além, para aniquilar em definitivo qualquer poder de ação conjunta dos trabalhadores, a lei 13.467/17 extinguiu a contribuição sindical obrigatória, eliminando uma receita importantíssima à manutenção contábil dos sindicatos espalhados pelo país. A Constituição Federal de 88, desde sua promulgação, possuía o conteúdo do seu artigo 8o, IV, lido em conjunto com o artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho[2], que assim previa:

 

Art. 579 – A contribuição sindical é devida por todos aquêles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo êste, na conformidade do disposto no art. 591.       (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)       (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

 

Contudo, cabe aqui um importante aparte, a lei 13.467/17 não dedicou sequer uma palavra às contribuições instituídas para financiar o conhecido sistema “S” que, acaso comportassem um apertado resumo, consistiriam nos sindicatos do empresariado. Tais contribuições sustentam entidades como SESC, SENAI, FIESP, SESC. Cabe ressaltar que a própria natureza tributária ínsita à contribuição faz com que sua incidência e cobrança sejam obrigatórias. Tais tributos, repercutem diretamente no preço que o consumidor paga ao adquirir o produto final, sendo diretamente destinados às entidades de natureza jurídica anômala [3].

 

Apesar da natureza tributária, o dispêndio destas contribuições passa por parco controle estatal e da sociedade civil, para não dizer nenhum. São patos gigantes na Avenida Paulista, festas caras, lobbies, disseminação de falsas verdades através dos conhecidos think tanks, que seguirão existindo sem controle público algum.

 

A FIESP manifestou-se publicamente pelo fim da contribuição sindical obrigatória, como pode-se constatar no seguinte comunicado:

 

“Fiesp se mostra coerente com sua luta contra tantos impostos, burocracia, paternalismo e Estado cartorial

Em uma reunião histórica, a Fiesp decidiu apoiar o fim da contribuição sindical, mais conhecida como imposto sindical. A Diretoria e os presidentes e delegados de sindicatos que compõem a Fiesp aprovaram por unanimidade que as entidades abram mão dessa receita em nome da crença em um país mais eficiente e moderno.

Ao tomar essa decisão, a Fiesp se mostra coerente com sua luta contra tantos impostos, burocracia, paternalismo e Estado cartorial. O Brasil vive um momento que pede mudanças, para a construção de instituições e relações mais modernas.

A hora é de meritocracia. A Fiesp mantém a coerência mesmo quando isso significa a redução de sua própria arrecadação.[4]

 

Entretanto, o mesmo presidente do FIESP, pronunciou-se com indignação quando em 2015 discutia-se o corte de parcela do sistema para o financiamento da educação:

 

“Skaf disse que o empresariado está ‘muito zangado’ com os cortes do Sistema S, ‘uma coisa que funciona, e que o governo vai atrapalhar’. O empresariado, como toda a sociedade brasileira, está muito preocupado com o momento do Brasil, de aumento de desemprego, de aumento de inadimplência, de falta de crescimento – o momento pelo qual o país passa, de crise econômica e política gravíssima.

Skaf disse que pessoalmente é contra o Sistema S assumir despesas do Ministério da Educação. Explicou que o orçamento já terá perdido, de 2014 até o final de 2016, cerca de 30% – em razão por exemplo da mudança no teto do SuperSimples, da queda da arrecadação e de transferências, para outras finalidades, de recursos que antes iam para o Sistema S.”[5]

Diante de todo o cenário aqui delineado, em que empregados passam a ter seus direitos usurpados e seu poder de barganha aniquilado, fica explícito que no Brasil “pau que dá em Chico, dá em Francisco; exceto se Francisco tiver muitos amigos influentes e conseguir aprovar medidas que o favoreçam para que o pau não o atinja, hipótese em que o pau jamais atingi-lo-á”.

[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm

[2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm

[3] https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/sistema-s

[4] http://www.fiesp.com.br/noticias/fiesp-defende-o-fim-da-contribuicao-sindical/

[5] http://www.fiesp.com.br/noticias/skaf-defende-no-senado-sistema-s-e-combate-ao-aumento-de-impostos/

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