Nota do CNDH em repúdio a agressão misógina e de incitação ao crime de estupro proferida por vereador de Taquari/RS Vereador misógino comete crime de incitação à violência contra a deputada Maria do Rosário

NOTA DO CNDH EM REPÚDIO A AGRESSÕES MISÓGINAS E DE INCITAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO PROFERIDAS POR VEREADOR DE TAQUARI/RS

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, órgão autônomo criado pela Lei nº 12.986/2014, vem a público externar seu repúdio ao discurso misógino proferido pelo vereador do município de Taquari/RS, Clóvis Bavaresco, filiado ao Partido Progressista (PP), sobre o assalto sofrido pela Deputada Federal Maria do Rosário em 27/12/2017, em Porto Alegre.

A fala do vereador em seu perfil público numa rede social, permeada de misoginia, incentiva o discurso de ódio com apologia ao crime de estupro, o que, claramente, se reflete em incentivo a violações de direitos humanos, sobretudo os direitos das mulheres.

Vereador Clóvis Bavaresco

Tal situação já foi repudiada por este Conselho em manifestação anterior, quando foram proferidas, também contra a deputada Maria do Rosário, agressões misóginas de incitação ao crime de estupro pelo deputado federal Jair Bolsonaro, em dezembro de 2014. O CNDH protocolou, à época, representação na Procuradoria Geral da República (PGR) contra Bolsonaro, que resultou na condenação do parlamentar em agosto deste ano.

O estupro é um crime hediondo e qualquer iniciativa de apoio a tal prática é passível de abertura de processos nas esferas penal e cível. Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou no Recurso Extraordinário nº 600063, com reconhecimento de repercussão geral, que “nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador”. No caso em questão, não havendo relação/pertinência alguma entre o discurso do ódio e apologia ao crime de estupro com o mandato do vereador, não existe garantia de imunidade, podendo, inclusive, a atitude configurar quebra de decoro.

Nesses termos, e considerando a gravidade do discurso de ódio proferido pelo vereador Clóvis Bavaresco, este Conselho Nacional dos Direitos Humanos reafirma seu repúdio veemente à postura do parlamentar, ao passo que solicita apuração da situação pela Câmara de Vereadores do município de Taquari/RS, sem prejuízo da análise do caso pelo Ministério Público.

Brasília, 28 de dezembro de 2017.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – CNDH

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