Portaria 1.129 do Ministério do Trabalho: e o Brasil é regido por bois, balas e bíblia

As condições para definição de trabalho escravo estabelecidas pela portaria 1.129 do Ministério do Trabalho são compatíveis com a definição de escravidão no período anterior ao surgimento da lei Áurea. Para configurar-se escravidão quase se está a exigir que o trabalhador esteja acorrentado. Quando sabemos, que as formas modernas de exploração do trabalho humano exigem uma intrincada avaliação, desde o padrão remuneratório até outras formas de coerção do trabalhador. Pessoas são submetidas à condição análoga a de escravo em oficinas de costura em São Paulo ou nos mais distantes rincões da Amazônia. Podem até mesmo estar trabalhando como domésticas nas casas das mais distintas famílias.

Em nota lançada pela Organização Internacional do Trabalho[1], em 19 de outubro, a organização demonstrou intensa preocupação com o retorno da violação massiva de direitos fundamentais dos trabalhadores no país. Restou assim consignado na nota:

 

“No entanto, com a edição da Portaria n.

 1129, de 13/10/2017 , o Brasil corre o risco de interromper essa trajetória de sucesso que o tornou um modelo de liderança no combate ao trabalho escravo para a região e para o mundo. Os eventuais desdobramentos desta Portaria poderão ser objeto de análise pelo Comitê de Peritos da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A gravidade da situação está no possível enfraquecimento e limitação da efetiva atuação da fiscalização do trabalho, com o consequente aumento da desproteção e vulnerabilidade de uma parcela da população brasileira já muito fragilizada. Além disso, a OIT também lamenta o aumento do risco de que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU não sejam alcançados no Brasil, no que se refere à erradicação do trabalho análogo ao de escravo.”

 

A portaria estaria a enfraquecer a atuação de auditores e fiscais do trabalho, que inclusive paralisaram as atividades para demonstrar repúdio à atuação do Ministério do Trabalho, que por sua vez está agindo na contramão de convenções e tratados internacionais dos quais o Brasil é parte.

 

Dentre os mais controversos artigos da portaria, consta o artigo 2o que assim estabelece:

 

“Art. 2º Os conceitos estabelecidos no artigo 1º deverão ser observados em quaisquer fiscalizações procedidas pelo Ministério do Trabalho, inclusive para fins de inclusão de nome de empregadores no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016.”[2]

 

Isso porque o conteúdo da portaria impede que os proprietários que explorem trabalho escravo possam ser submetidos ao rito expropriatório contido no artigo 243 da Constituição Federal, que assim estabelece:

 

Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)

Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014).[3]

Significa dizer, todo o esforço em favor da erradicação do trabalho escravo estará esvaziado acaso o conteúdo da emenda constitucional n. 81 seja contornado através de um ato do Executivo.

 

E é exatamente na tentativa de violação do conteúdo do dispositivo constitucional que residem os interesses mais escusos da bancada ruralista. São diversas as tentativas de criar um paradigma de atuação estatal contrário à Constituição. São projetos como o da agricultura indígena, a modificação do parecer da Advocacia Geral da União que impede a aquisição de extensas porções de terras por estrangeiros, a tentativa de reduzir o conteúdo da disciplina constitucional concernente às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

 

São assuntos correlacionados e imbuídos do intuito de tornar a Constituição Federal documento de menor importância, fazendo parecer que o discurso em prol da normalidade democrática e constitucional é disfuncional e desprovido de sentido. A Constituição agora é usada aos pedaços, à conveniência do mercado. Serve para aplaudir os formalismos vazios e desprovidos de legitimidade. Entretanto, para nada serve quando a força do trator sobrepuja a da já combalida enxada.

 

Para quem já viajou pelo país e viu com os próprios olhos o trabalho de agricultores sem os dedos no plantio da cana-de-açúcar, de pessoas cobertas de fuligem das queimadas, dormindo em improvisadas barracas de palha, estes sabem que muitos ainda são escravos desta terra. Até serem desperdiçados pelas ruas, por já não mais servirem como bons servos…

[1] http://www.ilo.org/brasilia/noticias/WCMS_584323/lang–pt/index.htm

[2] https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=351466

[3] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

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